Descrição

A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n 7.660, de 23.12.2011, foi publicada no DOU 1 de 26.12.2011, com retificação no DOU 1 de 23.02.2012, cujas disposições estão em vigor desde 01.01.2012. Essa obra está atualizada de acordo com a legislação vigente em 20.02.2016A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, e esta constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBMSH para todos os efeitos do art. 2 do Decreto-Lei n 1.1541971.