ORCAMENTO PUBLICO - UMA VISAO TRANSPARENTE

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ORCAMENTO PUBLICO - UMA VISAO TRANSPARENTE

R$ 120,00
R$ 117,60
Previsão de entrega: Produto não disponível
edição: 2014
isbn13: 9788537920626
Número de páginas: 136
Peso: 0,21
Autor: PAULO MASSARU UESUGI SUGIURA
Editora: IOB - IOB/SAGE


Descrição

O presente estudo tem por objetivo estudar o Orçamento no contexto do sistema orçamentário constitucional. Descrever de forma pormenorizada os princípios aplicáveis ao citado instituto e os atos normativos que tratam especificamente sobre o tema. Além desse estudo, pretendo enfrentar a natureza jurídica, com o enfoque de apresentar o orçamento como ferramenta de organização e concretização dos serviços públicos, de legitimação dos atos do administrador público. Por fim, o direito ao cidadão à transparência sobre o orçamento em todas as suas etapas, à participação na elaboração e à publicidade dos gastos e resultados decorrentes da execução orçamentária.